Câmara Municipal de Hortolândia
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
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Decreto Legislativo Sumaré
Decreto Municipal
Decreto Municipal Sumaré - Distrito Hortolândia
Emenda à Lei Orgânica do Município
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica do Município de Hortolândia
Lei Sumaré - Distrito Hortolândia
Portaria
Precedente Regimental
Regimento Interno da Câmara Municipal Hortolândia
Relatório Final Comissão Especial de Inquérito
Resolução
Número
Ano
Data Inicial da Norma
Data Final da Norma
Data Inicial de Publicação
Data Final de Publicação
Assunto
Todos
Convênios
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Alteração de Gozo de Férias
Alteração de Gozo de Licença Prêmio
Calendário Oficial
Código de Obras
Código de Postura
Código Tributário
Concessão de Honraria
Concessão de Subvenção
Conselhos Municipais
Consórcios
Contas Municipais
Conversão em Pecúnia
COVID-19
Declaração de Utilidade Pública
Decreto Municipal Sumaré - Distrito de Hortolândia
Denominações de Logradouros Públicos
Denominações de Prédios Públicos
Desafetação
Designação de Cargo
Dirigir Veículos Oficiais
Estrutura Administrativa da PMH
Exoneração de Servidor
Feriados Municipais
Gratificação
Hortoprev
Legislação Servidor Público Municipal
Legislação Servidor Público Municipal/CMH
Legislação Sumaré - Distrito de Hortolândia
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Leis Orçamentárias Anuais - LOA
Licença Prêmio
Nomeação de Servidor
Parcelamento do Solo Urbano
Pedido de Férias
Planejamento Municipal
Plano de Cargos e Salarios dos Servidores da PMH
Plano Plurianual do Municípío de Hortolândia - PPA
Retificação de Portaria
Revogação de Portaria
Subsídios de Agentes Politicos
Título de Cidadão Hortolandense
Zoneamento Urbano - Uso do solo
Termos da Pesquisa
Situação
Todas
ADIN Improcedente/Norma em vigor
Alterado
Em vigor
Em vigor / com alteração
Execução suspensa
Extinta
Parcialmente suspensa por ADIN
Prejudicada
Revogado(a)
Revogado(a) parcialmente
Revogado(a) tacitamente
Sem efeito
Sem Eficácia
Sub Judice
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