Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos

Finalidade: Art. 87. Compete à Comissão de Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitana emitir parecer sobre todos os processos: I - atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens de imóveis de propriedade do Município; II - sobre os serviços de utilidade pública sejam ou não objeto de concessão ou permissão municipal; III - sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; IV - sobre transporte coletivo e individual, frete, carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação; V - sobre cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; VI - sobre criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas; VII - plano diretor; VIII - sobre controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; IX - disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município; X - bem como, examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual e federal que interessem ao Município; XI - assuntos metropolitanos. XII - sobre matéria de política e sistema municipal do Meio Ambiente, de saneamento básico, de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e de desenvolvimento sustentável.