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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Convênios	195
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade	29
Alteração de Gozo de Férias	22
Alteração de Gozo de Licença Prêmio	0
Calendário Oficial	261
Código de Obras	7
Código de Postura	11
Código Tributário	40
Concessão de Honraria	5
Concessão de Subvenção	18
Conselhos Municipais	51
Consórcios	7
Contas Municipais	18
Conversão em Pecúnia	0
COVID-19	113
Declaração de Utilidade Pública	382
Decreto Municipal Sumaré - Distrito de Hortolândia	185
Denominações de Logradouros Públicos	895
Denominações de Prédios Públicos	113
Desafetação	5
Designação de Cargo	1
Dirigir Veículos Oficiais	15
Estrutura Administrativa da PMH	21
Exoneração de Servidor	7
Feriados Municipais	5
Gratificação	0
Hortoprev	64
Legislação Servidor Público Municipal	140
Legislação Servidor Público Municipal/CMH	27
Legislação Sumaré - Distrito de Hortolândia	262
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO	49
Leis Orçamentárias Anuais - LOA	48
Licença Prêmio	1
Nomeação de Servidor	7
Parcelamento do Solo Urbano	23
Pedido de Férias	19
Planejamento Municipal	5
Plano de Cargos e Salarios dos Servidores da PMH	15
Plano Plurianual do Municípío de Hortolândia - PPA	20
Retificação de Portaria	7
Revogação de Portaria	1
Subsídios de Agentes Politicos	11
Título de Cidadão Hortolandense	123
Zoneamento Urbano - Uso do solo	23