Projeto de Lei nº 7/2022

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025" E NA LEI Nº 3.850, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 3.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022"

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/02/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Urgência

Prazo de Deliberação: 25/03/2022

Norma Derivada: Lei nº 3924/2022
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/04/2022 00:00:00 - Arquivo - ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Aprovado por unanimidade em 1ª Discussão 2ª Sessão Ordinária, em 14/02/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Publicação Oficial - Promulgação Poder Executivo 17/02/2022 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 03/2022 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 15/02/2022 00:00:00
Oficio CMH - Enc. de Autógrafo nº 03/2022 Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia 15/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Bem Vereador Luiz Carlos Silva Meira 14/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Finanças Vereador Eduardo Lippaus 14/02/2022 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Requerimento de Urgência Vereadores 14/02/2022 00:00:00
Requerimento de Urgência Especial - Requerimento de Urgência Vereadores 14/02/2022 00:00:00
Publicação Oficial - Publicação de Parecer Secretaria da Câmara - D. Oficial 11/02/2022 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Edivaldo Sousa Araújo 10/02/2022 00:00:00
Publicação Oficial - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 07/02/2022 00:00:00
  • 06/04/2022 00:00:00
    ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 29/03/2022 00:00:00
    Despacho Final

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 29/03/2022 00:00:00
    Cadastro de Norma Jurídica

    Segue juntada, nesta data, cópia da via original da Lei nº 3.924, de 15 de fevereiro 2022. Segue a presente propositura para fins de disponibilização da digitalização da Lei Municipal.

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/02/2022 00:00:00
    Conferência Norma Promulgada x Autógrafo

    CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA

    Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei  nº 3.924, de 15 de fevereiro de 2022 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 03/2022, de 15 de fevereiro de 2022.

    CMH, 17 de fevereiro de 2022
    Edvaldo Romanin
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/02/2022 00:00:00
    Promulgação

    TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL

    Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Municipal nº 3.924, de 15 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição de 16 de fevereiro de 2022. Segue encaminhado para conferência de norma promulgada com o Autógrafo encaminhado.

    CMH, 17 de fevereiro de 2022
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 15/02/2022 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que o Autógrafo nº 3, de 15 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que  INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025" E NA LEI Nº 3.850, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 3.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 15 de fevereiro de 2022 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 8 de março de 2022.

    CMH, 15 de fevereiro de 2022
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/02/2022 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 9/2022, de 15 de fevereiro de 2022, que encaminha o Autógrafo nº 3, de 15 de fevereiro de 2022, referente ao Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Poder Executivo, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025" E NA LEI Nº 3.850, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 3.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022".

    CMH, 15 de fevereiro de 2022
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 15/02/2022 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 3, de 15 de fevereiro de 2022, referente Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025" E NA LEI Nº 3.850, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 3.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022"". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 15 de fevereiro de 2022.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/02/2022 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que o Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo, que "INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025" E NA LEI Nº 3.850, DE 06 DE JULHO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022" E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 3.915, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022"" foi APROVADO na 37ª Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2021. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
    CMH, 14 de fevereiro de 2022.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/02/2022 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECERES

    Segue juntado ao Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres das Comissões de Bem Estar Social e de Finanças e Orçamento.

    CMH, 14 de fevereiro de 2022.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 14/02/2022 00:00:00
    URGÊNCIA ESPECIAL - Incluído na Ordem do Dia

    CERTIDÃO E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que ao Projeto de Lei nº 7/2022, de autoria do Poder Executivo foi apresentado PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, para apreciação na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 14 de fevereiro de 2022, seguindo juntado nesta data o pedido de urgência especial com as assinaturas necessárias.

    CMH, 14 de fevereiro de 2022.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria


    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Plenário
  • 11/02/2022 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    TERMO DE JUNTADA DE PUBLICAÇÃO DE PARECER

    Segue juntado, nesta data ao Projeto de Lei nº 7/2022, publicação do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, nos termos do parágrafo 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
    Sala das Comissões, 11 de fevereiro de 2022.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 10/02/2022 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator do Projeto de Lei nº 7/2022, para no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 8/2022), na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 10 de fevereiro de 2022.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 10/02/2022 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 7/2022 seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.

    Sala das Comissões,10 de fevereiro de 2022.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 08/02/2022 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Edivaldo Sousa Araújo como Relator do Projeto de Lei nº 7/2022, para no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 11/2022), na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2022.
    Marcia Cristina Guilherme
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/02/2022 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 7/2022, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 8 de fevereiro de 2022.
    Marcia Cristina Guilherme
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/02/2022 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 07/2022
    Nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 07/2022 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.

    CMH, 8 de fevereiro de 2022
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 08/02/2022 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 07/2022, foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Urgência a ser concluído no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias nos termos do artigo artigo 220, letra "a" do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 25 de março de 2022. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.

    CMH, 8 de fevereiro de 2022
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 07/02/2022 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 07/2022 foi lido em Plenário na 1ª Sessão Ordinária de 7 de fevereiro de 2022.

    Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2022
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 07/02/2022 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 07/2022 foi publicada na Edição de 7 de fevereiro de 2022 do Diário Oficial Eletrônico.

    CMH, 7 de fevereiro de 2022.
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 07/02/2022 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico a Projeto de Lei nº 07/2022. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

    CMH, 7 de fevereiro de 2022
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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