Projeto de Lei nº 38/1998

ESTABELECE FERIADOS MUNICIPAIS

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 18/05/1998

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei nº 660/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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