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16/06/2014 00:00:00
ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA
DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Processo CMH 228/2014, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, que "CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA"
CMH, 16 de junho de 2014
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Arquivo
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16/06/2014 00:00:00
Despacho Final
À PRESIDÊNCIA
Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.
CMH, 16 de junho de 2014
Eliseu Lutero Mégda
Secretário da Câmara
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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16/06/2014 00:00:00
Cadastro de Norma Jurídica
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO
Segue
juntada, nesta data, cópia da via original da Lei Complementar nº 59,
de 5 de junho de 2014, encaminhada pelo Poder Executivo. Segue o
Processo CMH nº 228/2014 para fins de disponibilização da digitalização
da Lei Municipal.
CMH, 16 de junho de 2014 Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/SecretariaOrigem: Secretaria da Câmara
Destino: Secretaria da Câmara
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10/06/2014 00:00:00
Conferência Norma Promulgada x Autógrafo
CERTIDÃO DE CONFERÊNCIA DE NORMA PROMULGADA
Certifico que procedi nesta data, a conferência da Lei Complementar nº 59, de 05 de junho de 2014 e que a referida norma publicada corresponde integralmente ao texto do Autógrafo nº 66/2014, de 4 de junho de 2014.
CMH, 10 de junho de 2014 Anderson Siqueira Campoi
Auxiliar de Serviços Administrativos
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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09/06/2014 00:00:00
Promulgação
TERMO DE JUNTADA DE RECORTE PUBLICAÇÃO OFICIAL
Segue juntado, nesta data, em folha de informação o recorte da publicação da Lei Complementar nº 59,
de 5 de junho de 2014, publicado no Jornal Página Popular, edição
de 7 de junho de 2014. Segue encaminhado para conferência de norma
promulgada
com o Autógrafo encaminhado.
CMH, 9 de junho de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/SecretariaOrigem: Gabinete do Prefeito
Destino: Secretaria da Câmara
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05/06/2014 00:00:00
Aguardando Sanção/Veto Executivo
CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO
Certifico que Autógrafo nº 66, de 4 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, que "CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 5 de junho de 2014 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 30 de junho de 2014.
CMH, 5 de junho de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Gabinete do Prefeito
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05/06/2014 00:00:00
Enc. Autógrafo/Sanção-Veto
TERMO DE JUNTADA
Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 549/14, de 4 de junho de 2014, que encaminha o Autógrafo nº 66,
de 4 de junho de 2014, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de
autoria do Poder Executivo, que "CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA"
CMH, 5 de junho de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Gabinete do Prefeito
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04/06/2014 00:00:00
Autógrafo
CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 66, de 4 de junho de 2014, referente Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, que CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA. Segue para assinatura do Presidente.
CMH, 4 de junho de 2014.Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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04/06/2014 00:00:00
Aprovado
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, que CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA foi APROVADO na 18ª Sessão Ordinária de 3 de junho de 2014. Segue juntado folha de votação nominal, seguindo os autos para confecção de Autógrafo.
CMH, 4 de junho de 2014
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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30/05/2014 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 3 de junho de 2014. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 30 de maio de 2014 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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27/05/2014 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014,
de autoria do Poder Executivo, que "CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Edimilson Marcelo Afonso na 17ª Sessão Ordinária de 27 de maio de 2014, pelo prazo regimental.
CMH, 27 de maio de 2014Angela Lucas Alves Sotero Assistente Administrativo/SecretariaOrigem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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23/05/2014 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 27 de maio de 2014. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 23 de maio de 2014 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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21/05/2014 00:00:00
Pedido de Vistas - Matéria sem deliberação
CERTIDÃO DE PEDIDO DE VISTA
Certifico que ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2014,
de autoria do Poder Executivo, que "CRIA CARGOS DE NUTRICIONISTA" foi solicitado PEDIDO DE VISTA pelo Vereador Ananias José Barbosa na 16ª Sessão Ordinária de 21 de maio de 2014, pelo prazo regimental.
CMH, 21 de maio de 2014Angela Lucas Alves Sotero Assistente Administrativo/SecretariaOrigem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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16/05/2014 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria
CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA
Certifico que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, de autoria do Poder Executivo, foi incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 21 de maio de 2014. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.
CMH, 16 de maio de 2014 Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Plenário
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14/05/2014 00:00:00
CONCLUSO À PRESIDÊNCIA
TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, seguindo os autos conclusos à Presidência.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2014
Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Gabinete da Presidência
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06/05/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Edimilson Marcelo Afonso como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 6 de maio de 2014Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Finanças e Orçamento
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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06/05/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento.
Sala das Comissões, 6 de maio de 2014Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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25/04/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Cleuzer Marques de Lima como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 25 de abril de 2014Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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24/04/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO
Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, seguindo os autos para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2014Cinthia Menegazzo Perse dos SantosAuxiliar de Serviços AdministrativosOrigem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
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10/04/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA
Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a)Marcelo Ferrari da Silva como Relator(a) do Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2014Rosemara Rodrigues de Pontes SilvaAssistente Administrativo
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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10/04/2014 00:00:00
Parecer Comissões Permanentes
TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013, para fins de designação de relatoria.
Sala das Comissões, 10 de Abril de 2014Rosemara Rodrigues de Pontes SilvaAssistente AdministrativoOrigem: Secretaria das Comissões
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/04/2014 00:00:00
Despacho Inicial
DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Para Secretaria das ComissõesProjeto de Lei Complementar nº 03/2014Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2014 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Bem Estar Social, seguindo após, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
CMH, 9 de abril de 2014
Paulo Pereira Filho
Presidente
Origem: Gabinete da Presidência
Destino: Secretaria das Comissões
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09/04/2014 00:00:00
Encaminhamento Processo
CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Certifico que, ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180(cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 1º de novembro de 2014. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
CMH, 9 de abril de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Gabinete da Presidência
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08/04/2014 00:00:00
Leitura Plenário
CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO
Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014
foi lido em Plenário na 10ª Sessão Ordinária, de 8 de abril de 2014.
Sala das Sessões, 8 de abril de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Plenário
Destino: Secretaria da Câmara
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07/04/2014 00:00:00
Publicação Jornal Oficial
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico para fins do disposto no Art.
66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do
Projeto
de Lei Complementar nº 03/2014 foi
publicada na Edição de 5 de abril de 2014 do
Jornal Todo Dia.
CMH, 7 de abril de 2014
Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário
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03/04/2014 00:00:00
Autuação processo
TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO
Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014.
Não havendo matéria análoga a ser apensada, segue para
fins de publicação da ementa em Jornal Oficial e leitura em plenário.
CMH, 3 de abril de 2014Angela Lucas Alves Sotero
Assistente Administrativo/Secretaria Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara