Projeto de Lei nº 54/2016

PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Autoria: Edimilson Marcelo Afonso

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/05/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/12/2016

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Aparecido Meira - Meirinha

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania - Relatoria: Vereador Nego

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Vereador Edvan Campos de Albuquerque - Ceará

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Oficio CMH - Comunica Acatamento do Veto Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 16/12/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Câmara Municipal de Hortolândia 12/12/2016 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Paulo Pereira Filho 08/12/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação de Veto Total Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 08/12/2016 00:00:00
Ofício GP - Comunica Veto Prefeito de Hortolândia 07/12/2016 00:00:00
Oficio CMH - Encaminha Autógrafo nº105/2016 Presidente Câmara Municipal de Hortolândia 17/11/2016 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo nº 105/2016 Presidente do Poder Legislativo de Hortolândia 17/11/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Presidente Câmara Municipal de Hortolândia 12/11/2016 00:00:00
Parecer - Parecer de Finanças Vereador Edivam Campos de Albuquerque 08/09/2016 00:00:00
Parecer - Parecer de Bem Vereador Valdecir Alves Pereira 02/09/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ordem do Dia Câmara Municipal de Hortolândia 22/08/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 13/08/2016 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Clodomiro Benedito Gonçalves 24/06/2016 00:00:00
Recurso - Ofício EMA nº 13 2016 Vereador ZACA 15/06/2016 00:00:00
Oficio CMH - Ofício - Parecer Contrário Secretaria das Comissões 07/06/2016 00:00:00
Parecer - Parecer Comissão de Justiça Vereador Aparecido Antônio Meira 07/06/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 17/05/2016 00:00:00
  • 16/12/2016 00:00:00
    Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, de ACATAMENTO ao Veto Total do Poder Executivo, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 54/2016, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
    CMH, 16 de dezembro de 2016
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 16/12/2016 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

    CMH, 16 de dezembro de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 15/12/2016 00:00:00
    Comunicado de Acatamento de Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue, nesta data, juntada cópia do Ofício CM nº 290/2016 que comunica o ACATAMENTO AO VETO TOTAL, aposto pelo Prefeito ao Autógrafo nº 105/2016, referente ao Projeto de Lei nº 54/2016, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
    CMH, 15 de dezembro de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 13/12/2016 00:00:00
    Veto Acatado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE VETO

    Certifico que o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" foi ACATADO na 42ª Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2016, com registro de votação incluso na Ata Eletrônica nº 47/2016. Segue para elaboração de Ofício comunicando o acatamento de Veto ao Poder Executivo.
    CMH, 13 de dezembro de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 09/12/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 13 de dezembro de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 9 de dezembro de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 08/12/2016 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2016, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 07/12/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o(a) Vereador(a) Paulo Pereira Filho para relatar o Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2016, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/12/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 54/2016, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 07/12/2016 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E TERMO DE JUNTADA DE PUBLICAÇÃO

    Certifico que, o Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo nº 105/2016, referente ao Projeto de Lei nº 54/2016, que "proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios e cooperativas médicas, no âmbito do Município de Hortolândia" foi relacionado para leitura no expediente da 42ª Sessão de 2016 e para publicação na edição de 8 de dezembro de 2016 do Jornal Todo Dia. Segue concluso à Presidência para despacho às Comissões Permanentes.

    CMH, 7 de dezembro de 2016
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 07/12/2016 00:00:00
    Veto Total do Poder Executivo

    TERMO DE JUNTADA DE VETO DO PODER EXECUTIVO

    Segue juntado, nesta data, o Veto Total do Poder Executivo ao Autógrafo nº 105/2016, referente ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA". Segue para publicação do Veto em Jornal Oficial.

    CMH, 7 de dezembro de 2016
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/11/2016 00:00:00
    Aguardando Sanção/Veto Executivo

    CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZO

    Certifico que Autógrafo nº 105, de 17 de novembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA", foi recebido pelo Poder Executivo na data de 17 de novembro de 2016 com prazo de 15 dias úteis para fins de sanção/veto, a contar do primeiro dia útil seguinte ao protocolo e com prazo de vencimento na data de 8 de dezembro de 2016.
    CMH, 17 de novembro de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/11/2016 00:00:00
    Enc. Autógrafo/Sanção-Veto

    TERMO DE JUNTADA

    Segue juntada, nesta data, cópia do Ofício CMH nº 268/16, de 17 de novembro de 2016, que encaminha o Autógrafo nº 105, de 17 de novembro de 2016, referente ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" .
    CMH, 17 de novembro de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 17/11/2016 00:00:00
    Autógrafo

    CERTIDÃO DE AUTÓGRAFO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, nesta data, elaborei o Autógrafo nº 105, de 17 de novembro de 2016, referente Projeto de Lei nº 54/2016 de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA". Segue para assinatura do Presidente.
    CMH, 17 de novembro de 2016.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 16/11/2016 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" foi APROVADO na 38ª Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2016. Segue os autos para elaboração de autógrafo.
    CMH, 16 de novembro de 2016.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 10/11/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 10 de novembro de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 08/09/2016 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 54/2016, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 08 de setembro de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 02/09/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designou o(a) Vereador(a) Edivam Campos de Albuquerque como Relator(a) do Projeto de Lei nº 54/2016, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 2 de setembro de 2016.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 02/09/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de  Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 54/2016, seguindo os autos para a Comissão de Finanças e Orçamento. 

    Sala das Comissões, 2 de setembro de 2016.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos

    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 24/08/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico em atenção ao disposto no § 2º do Art. 220 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento do Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania designou o(a) Vereador(a) Valdecir Alves Pereira para relatar o Projeto de Lei  nº 54/2016, no prazo de 03 (três) dias a partir desta designação, na conformidade do disposto no § 3º do Art. 220 do R.I..

    Sala das Comissões, 24 de agosto de 2016.
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos


    Origem: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 24/08/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania o Projeto de Lei nº 54/2016, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 24 de Agosto de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania
  • 23/08/2016 00:00:00
    Aprovado

    CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

    Certifico que o Recurso ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" foi APROVADO na 26ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016. Segue os autos para manifestação das Comissões Permanentes, em cumprimento ao §3º do Artigo 225 do R.I..
    CMH, 23 de agosto de 2016.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 19/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Recurso do Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 19 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 16/08/2016 00:00:00
    Matéria Prejudicada

    CERTIDÃO DE PREJUDICABILIDADE

    Certifico que o Recurso ao Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afosno, teve a apreciação prejudicada na 25ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016, por ausência do Autor em Plenário, sendo determinado pelo Senhor Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
    CMH, 16 de agosto de 2016.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 12/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso do Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 12 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 09/08/2016 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico que em cumprimento ao § 2º do Art. 225 do R.I., que o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso apresentado pelo autor do Projeto de Lei nº 54/2016 foi lido em Plenário na 24ª Sessão Ordinária, de 9 de agosto de 2016.

    CMH, 9 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 05/08/2016 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o recurso ao Projeto de Lei nº 54/2016, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 05 de agosto de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 22/06/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 225, § 1º do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Régis Athanazio Bueno como Relator do recurso ao parecer contrário do Projeto de Lei nº 54/2016.

    Sala das Comissões, 22 de junho de 2016
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/06/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 38/2016, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 22 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/06/2016 00:00:00
    Recurso para Parecer Contrário

    TERMO DE JUNTADA DE RECURSO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado nesta data, Recurso apresentado tempestivamente, nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, em face do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 54/2016 de autoria do Edimilson Marcelo Afonso, que "proíbe a cobrança de estacionamento em hospitais, clínicas, ambulatórios, associações e cooperativas médicas, no âmbito do Município de Hortolândia". Nos termos do Art. 225, § 1º, segue para a referida Comissão opinar e elaborar parecer . 
    CMH, 17 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 08/06/2016 00:00:00
    Prazo para Recurso

    CERTIDÃO DE PRAZO

    Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 54/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "PROÍBE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, AMBULATÓRIOS, LABORATÓRIOS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS MÉDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 17/06/2016.
    CMH, 8 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 07/06/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE COMUNICADO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor do Projeto de Lei nº 54/2016, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

    Sala das Comissões, 07 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 06/06/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER CONTRÁRIO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 54/2016, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade (matéria privativa do Chefe do Poder do Executivo).

    Sala das Comissões, 06 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 23/05/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Aparecido Antonio Meira como Relator do Projeto de Lei nº 54/2016, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões,23 de maio de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/05/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 54/2016, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões,18 de maio de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/05/2016 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 54/2016
    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 54/2016 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania,  e para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 18 de maio de 2016
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 17/05/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 54/2016, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 14 de dezembro de 2016. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 17 de maio de 2016
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 17/05/2016 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 54/2016 foi lido em Plenário na 16ª Sessão Ordinária, de 17 de maio de 2016.

    Sala das Sessões, 17 de maio de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 17/05/2016 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 54/2016 foi publicada na Edição de 17 de maio de 2016 do Jornal Todo Dia.

    CMH, 17 de maio de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 16/05/2016 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 54/2016. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial. Em anexo cópia das Leis relacionadas: Lei nº 1.527/2005, alterada pela Lei nº 3.116/2015.

    CMH, 16 de maio de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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