Projeto de Lei nº 72/2016

DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS E VEÍCULOS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 

Autoria: Edimilson Marcelo Afonso

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 27/02/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 24/08/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

Resultado Sessão
Sem Votação em 1ª Discussão 25ª Sessão Ordinária, em 16/08/2016
Pedido de Retirada em 1ª Discussão 26ª Sessão Ordinária, em 23/08/2016

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Recorte de Publicação Jornal - Ordem do Dia Câmara Municipal de Hortolândia 22/08/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Publicação Ordem do Dia Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 13/08/2016 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Clodomiro Benedito Gonçalves 03/08/2016 00:00:00
Recurso - recurso Vereador Edimilson Marcelo Afonso 29/06/2016 00:00:00
Oficio CMH - Ofício - Parecer Contrário Secretaria das Comissões 22/06/2016 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Aparecido Antônio Meira 20/06/2016 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 14/06/2016 00:00:00
  • 24/08/2016 00:00:00
    Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos de PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 72/2016, determino o seu ARQUIVAMENTO conforme §3º do artigo 226 do Regimento Interno.
    CMH, 24 de agosto de 2016
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 24/08/2016 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

    CMH, 24 de agosto de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 23/08/2016 00:00:00
    Retirada de Proposição pelo Autor

    CERTIDÃO DE PEDIDO DE RETIRADA DE PROPOSITURA

    Certifico que, na Sessão Plenária de 23 de agosto de 20165, o Vereador Edimilson Marcelo Afonso requereu a retirada do Projeto de Lei nº 72/2016, do qual é autor, tendo seu pedido aprovado pelo plenário.

    CMH, 23 de agosto de 2016
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 19/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Recurso do Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 19 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 16/08/2016 00:00:00
    Matéria Prejudicada

    CERTIDÃO DE PREJUDICABILIDADE

    Certifico que o Recurso ao Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, teve a apreciação prejudicada na 25ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016, por ausência do Autor em Plenário, sendo determinado pelo Senhor Presidente a inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
    CMH, 16 de agosto de 2016.
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 12/08/2016 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia - Sessão Ordinaria

    CERTIDÃO DE INCLUSÃO ORDEM DO DIA E TERMO DE JUNTADA

    Certifico que o Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso do Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, foi incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016. Segue juntado cópia de recorte de publicação da Ordem do Dia.

    CMH, 12 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Plenário
    Destino: Plenário
  • 09/08/2016 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico que em cumprimento ao § 2º do Art. 225 do R.I., que o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Recurso apresentado pelo autor do Projeto de Lei nº 72/2016 foi lido em Plenário na 24ª Sessão Ordinária, de 9 de agosto de 2016.

    CMH, 9 de agosto de 2016
    Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
    Oficial Administrativo/Secretaria

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário
  • 05/08/2016 00:00:00
    CONCLUSO À PRESIDÊNCIA

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER E ENCAMINHAMENTO CONCLUSO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o recurso ao Projeto de Lei nº 72/2016, seguindo os autos conclusos à Presidência.

    Sala das Comissões, 05 de agosto de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 01/08/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 225 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Clodomiro Benedito Gonçalves como Relator do Recurso ao Projeto de Lei nº 72/2016.

    Sala das Comissões, 01 de Agosto de 2016
    Luciane da Silva Faria
    Auxiliar de Serviços Administrativos
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/06/2016 00:00:00
    Recurso para Parecer Contrário

    TERMO DE JUNTADA DE RECURSO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado nesta data, Recurso apresentado tempestivamente, nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, em face do Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 72/2016 de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "dispõe sobre regras para a comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares e dá outras providências". Nos termos do Art. 225, § 1º, segue para a referida Comissão opinar e elaborar parecer. 
    CMH, 29 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 22/06/2016 00:00:00
    Prazo para Recurso

    CERTIDÃO DE PRAZO

    Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 72/2016, de autoria do Vereador Edimilson Marcelo Afonso, que "dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em trailers, vans e veículos similares e dá outras providências" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo, (cumprindo também o Art. 229 do R.I.) se dará em 1º/08/2016.
    CMH, 22 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 22/06/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE COMUNICADO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor do Projeto de Lei nº 72/2016, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

    Sala das Comissões, 22 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 20/06/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER CONTRÁRIO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 72/2016, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade (matéria privativa do Chefe do Poder Executivo).

    Sala das Comissões, 20 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 15/06/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Aparecido Antonio Meira como Relator do Projeto de Lei nº 72/2016, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação apresentar Relatório, na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões,15 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/06/2016 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 72/2016, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 15 de junho de 2016.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/06/2016 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 72/2016
    Nos termos do Art, 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 72/2016 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 14 de junho de 2016
    Gervásio Batista Pozza
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 14/06/2016 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 72/2016, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nos termos do artigo 218 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 27 de fevereiro de 2017. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 14 de junho de 2016
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 14/06/2016 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 72/2016 foi lido em Plenário na 20ª Sessão Ordinária, de 14 de junho de 2016.

    Sala das Sessões, 14 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/06/2016 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 72/2016 foi publicada na Edição de 14 de junho de 2016 do Jornal Todo Dia.

    CMH, 14 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário
  • 13/06/2016 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 72/2016. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

    CMH, 13 de junho de 2016
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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