Moção nº 117/2016

MOÇÃO DE REPÚDIO À DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) COM ENTENDIMENTO DE QUE O ABORTAMENTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO NÃO CONFIGURA PRÁTICA CRIMINOSA

Autoria: Paulo Pereira Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/12/2016 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 07/12/2016 00:00:00
    Arquivado
    Moção encaminhada através do Ofício CMH nº 286 de 2016. ARQUIVE-SE
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 06/12/2016 00:00:00
    Aprovado
    Moção aprovada. Segue para elaboração de Ofício e encaminhamento.
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 05/12/2016 00:00:00
    Discussão Única
    Propositura encaminhada para apreciação em Plenário.
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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