TERMO DE JUNTADA DE PARECERES
Segue juntado ao Projeto de Lei nº 88/2018, de autoria do Poder Executivo, em razão do PEDIDO DE URGÊNCIA ESPECIAL, os Pareceres favoráveis de Justiça e Redação com proposta de emenda, motivada pelo Poder Executivo através do Ofício GP nº 923/2018, de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania e Finanças e Orçamento .
CMH, 18 de junho de 2018.
Karina Juliane Ghiraldelli Baccan
Oficial Administrativo/Secretaria