Projeto de Lei nº 23/2020

ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO"

Autoria: Paulo Pereira Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/02/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 31/12/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/05/2021 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Vereador Luiz Regional

  • 3 - Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Oficio CMH - Ofício Parecer Contrário Comissões Legislativas 05/05/2021 00:00:00
Parecer - Parecer Justiça Vereador Luiz Carlos Silva Meira 17/02/2021 00:00:00
Juntada de Documento - Pedido de Desarquivamento Vereador Paulo Pereira Filho 15/02/2021 00:00:00
Recorte de Publicação Jornal - Ementa Secretaria da Câmara Municipal de Hortolândia 28/02/2020 00:00:00
  • 18/05/2021 00:00:00
    Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 23/2021, que institui o ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO".

    CMH, 18 de maio de 2021
    Paulo Pereira Filho
    Presidente

    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Arquivo
  • 18/05/2021 00:00:00
    Despacho Final

    À PRESIDÊNCIA

    Senhor Presidente, não havendo mais ocorrências a registrar no presente processo, solicitamos seu Arquivamento.

    CMH, 18 de maio de 2021
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 18/05/2021 00:00:00
    Certidão de Decurso de Prazo

    CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 225 do Regimento Interno, segue o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO", segue para providências.

    CMH, 18 de maio de 2021
    Angela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 05/05/2021 00:00:00
    Prazo para Recurso

    CERTIDÃO DE PRAZO

    Nos termos do Art. 225 do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO" permanece à disposição para interposição de recurso pelo prazo de 10 dias, contados da data de recebimento do ofício, que informa sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. O decurso do referido prazo se dará em 17/05/2021.

    CMH, 5 de maio de 2021
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 05/05/2021 00:00:00
    Juntada - Documento

    TERMO DE JUNTADA DE COMUNICADO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, comunicado ao autor do Projeto de Lei nº 23/2020, sobre parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Segue os autos para providências.

    Sala das Comissões, 5 de maio de 2021.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 08/03/2021 00:00:00
    Suspensão Prazo - Parecer Comissão Permanente

    CERTIDÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO

    Certifico para os devidos fins que, de acordo com o Ato da Mesa nº 8/2021 ficam suspensos todos os prazos legislativos, a partir desta data, em decorrência da pandemia.

    Sala das Comissões, 8 de março de 2021.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 17/02/2021 00:00:00
    Juntada - Documento

    TERMO DE JUNTADA DE PARECER CONTRÁRIO E ENCAMINHAMENTO

    Segue juntado, nesta data, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei nº 23/2020, opinando contrariamente à tramitação da propositura, por sua inconstitucionalidade.

    Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2021.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 15/02/2021 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Luiz Carlos Silva Meira como Relator do Projeto de Lei nº 23/2020, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 5/2021), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/02/2021 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 23/2020, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 15 de fevereiro de 2021.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 15/02/2021 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Segue o Projeto de Lei nº 23/2020, em cumprimento ao Parágrafo único do Art. 227 do Regimento Interno, para prosseguir andamento na Secretaria das Comissões.

    CMH, 15 de fevereiro de 2021
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 15/02/2021 00:00:00
    Desarquivamento de Processo

    TERMO DE JUNTADA DE PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO

    Segue juntado nesta data, pedido de desarquivamento do Projeto de Lei nº 23/2020, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 227 do Regimento Interno, sendo relacionado para leitura na Sessão Ordinária de 15 de fevereiro de 2021.

    CMH, 15 de fevereiro de 2021
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Arquivo
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 11/01/2021 00:00:00
    Arquivado

    DESPACHO ARQUIVAMENTO FIM DE LEGISLATURA

    Nos termos do Art. 227 do Regimento Interno, finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontram em tramitação, nesse sentido, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei  nº 23/2020, que ALTERA A LEI Nº 787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO TUTELAR PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO".
    CMH, 11 de janeiro de 2021
    Paulo Pereira Filho
    Presidente
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 19/03/2020 00:00:00
    Suspensão Prazo - Parecer Comissão Permanente

    CERTIDÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO

    Certifico para os devidos fins que, de acordo com o Ato da Mesa nº 15/2020 ficam suspensos todos os prazos legislativos, a partir desta data, em decorrência da pandemia.

    Sala das Comissões, 19 de março de 2020.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/02/2020 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE RELATORIA

    Certifico que em atenção ao Art. 82 do Regimento Interno, o Senhor Presidente da Comissão de Justiça e Redação designou o Vereador Francisco Pereira da Silva Filho como Relator do Projeto de Lei nº 23/2020, para no prazo de 08 (oito) dias a partir desta designação, apresentar Relatório (Parecer nº 28/2020), na conformidade do disposto no §3º do Art. 103 do R.I..

    Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2020.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/02/2020 00:00:00
    Parecer Comissões Permanentes

    TERMO DE ENCAMINHAMENTO

    Encaminho, nesta data, para o Presidente da Comissão de Justiça e Redação o Projeto de Lei nº 23/2020, para fins de designação de relatoria.

    Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2020.
    Vivian Cristina Fabiani
    Oficial Administrativo
    Origem: Secretaria das Comissões
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/02/2020 00:00:00
    Despacho Inicial

    DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

    Para a Secretaria das Comissões
    Projeto de Lei nº 23/2020
    Nos termos do Art. 51, inciso II, letra “g” do Regimento Interno desta Casa segue para a Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei nº 23/2020 para a elaboração de parecer. Após, encaminhe-se para a Comissão de Desenvolvimento e Bem Estar Social, Direitos Humanos e Cidadania, seguindo para a Comissão de Finanças e Orçamento. Concluída a manifestação das Comissões retornem os autos conclusos à Presidência.
    CMH, 28 de fevereiro de 2020
    Valdecir Alves Pereira
    Presidente
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Secretaria das Comissões
  • 28/02/2020 00:00:00
    Encaminhamento Processo

    CERTIDÃO DE TRAMITAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Certifico que, ao Projeto de Lei nº 23/2020, não foi solicitado urgência e tramitará em Regime de Ordinário a ser concluído nos termos do artigo 227 do Regimento Interno, tendo como prazo final a data de 31 de dezembro de 2020. Segue para Despacho Inicial do Senhor Presidente.
    CMH, 28 de fevereiro de 2020.
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 28/02/2020 00:00:00
    Publicação Jornal Oficial

    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

    Certifico para fins do disposto no Art. 66A da Lei Orgânica do Município de Hortolândia, que a ementa do Projeto de Lei nº 023/2020 foi publicada na Edição de 28 de fevereiro de 2020 do Diário Oficial Eletrônico.

    CMH, 28 de fevereiro de 2020.
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 27/02/2020 00:00:00
    Leitura Plenário

    CERTIDÃO DE LEITURA EM PLENÁRIO

    Certifico para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 23/2020 foi lido em Plenário na 4ª Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2020.

    Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2020
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 27/02/2020 00:00:00
    Autuação processo

    TERMO DE AUTUAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

    Segue nesta data, autuado no Processo Legislativo Eletrônico o Projeto de Lei nº 023/2020. Não havendo matéria análoga tramitando a ser apensada, segue para fins de leitura em plenário e publicação da ementa em Jornal Oficial.

    CMH, 27 de fevereiro de 2020
    Ângela Lucas Alves Sotero
    Oficial Administrativo/Secretaria
    Origem: Protocolo
    Destino: Plenário
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