CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E ENCAMINHAMENTO
Certifico
que vencido o prazo legal, conforme determina o Art. 225 do Regimento Interno, segue o Projeto de Lei nº 42/2021, de autoria do Vereador Dionata Domingues, que "AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MUNICIPAL, PARA A INSTALAÇÃO DE GABINETES DE PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS
LEGALMENTE HABILITADOS", segue para providências.
CMH, 19 de agosto de 2021
Angela Lucas Alves Sotero
Oficial Administrativo/Secretaria