Ao
Excelentíssimo Senhor
Edivaldo Sousa Araújo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
Encaminho, em anexo, a Lei Complementar nº 136, de 14 de dezembro de 2023, que "Institui a Campanha de Incentivo ao Licenciamento e Transferência de Veículos Automotores no Município de Hortolândia", sancionada e promulgada pelo Excelentíssimo Prefeito. Certifico que a Lei Complementar em apreço refere-se ao Autógrafo nº 164, de 13 de dezembro de 2023.