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REGULAMENTA O USO DE CEROL E SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PENALIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS QUE DESTRUÍREM PLACAS INDICATIVAS E DE SINALIZAÇÃO BEM COMO PIXAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

NSTITUI O PLANO ALTERNATIVO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO CHÁCARAS NOVA BOA VISTA E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS MESMAS A PROCEDEREM CONTRATAÇÃO COM FIRMA PARTICULAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO ALTERNATIVO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO JARDIM DO BRÁS E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS MESMAS A PROCEDEREM CONTRATAÇÃO COM FIRMA PARTICULAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO ALTERNATIVO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE PERON E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS MESMAS A PROCEDEREM CONTRATAÇÃO COM FIRMA PARTICULAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE O USO DE CEROL E/OU SUBSTÂNCIA CORTANTE NAS LINHAS DE EMPINAR PAPAGAIOS, PIPAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS QUE DESTRUÍREM PLACAS INDICATIVAS E DE SINALIZAÇÃO BEM COMO PIXAÇÃO NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATALIDADE NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UTERV DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMERCIAIS, SE SERVIÇOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E TOMA PROVIDÊNCIAS