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  • Projeto de Lei nº 163/2003

    DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA FEAFC - FUNDAÇÃO EXCLUSIVA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS CARENTES

    Autoria: Jerônimo Francisco da Silva
    Data de Apresentação: 14/10/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário

  • Projeto de Lei nº 144/2003

    PRORROGA POR 180 DIAS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.124, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE

    Autoria: José Luiz Aparecido Ghiraldelli, Clodomiro Benedito Gonçalves , Dr. George Julien Burlandy, Jerônimo Francisco da Silva
    Data de Apresentação: 23/09/2003
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 1302/2003