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  • Projeto de Lei nº 87/2004

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE FRATERNIDADE “IRMÃO AMÉRICO”

    Autoria: José Geraldo da Silva
    Data de Apresentação: 03/08/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 1445/2004