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  • Projeto de Lei nº 170/2007

    INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DA LUA

    Autoria: Gervásio Batista Pozza
    Data de Apresentação: 12/12/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/03/2008 00:00:00: Arquivado
    ARQUIVAMENTO: Processo CMH nº 447/07, Projeto de Lei º 170/07, Lei nº 2017, de 13 de Março de 2007
    Norma Derivada: LEI 2017/2008
    Texto Integral

  • Projeto de Lei nº 47/2007

    ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 301 DA LEI Nº 873, DE 04 DE JANEIRO DE 2001

    Autoria: Gervásio Batista Pozza
    Data de Apresentação: 24/04/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: LEI 1880/2007