DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO 'BULLYING' ESCOLAR, NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS OU NÃO QUE MINISTREM ENSINO EDUCACIONAL NORMAL OU PROFISSIONALIZANTE, CULTURAL E ESPORTIVO E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.