DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o
ARQUIVAMENTO do
Processo CMH 506/2011, referente ao Projeto de Lei nº 137/2011, que introduz alterações na Lei nº 1.392, de 20 de maio de 2004.
CMH, 7 de novembro de 2011
José Nazareno Gomes
Presidente