DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 72/2015, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU MOTONETAS, DENOMINADO MOTOFRETE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 22 de junho de 2015
Gervásio Batista Pozza
Presidente