Certifico que, nos termos do Parecer da Comissão de Justiça e Redação, determino que o Projeto de Lei nº 5/2015, de autoria do Vereador Paulo Pereira Filho, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVOS" passe a seguir autuado como Projeto de Resolução nº 2/2015, no qual se dará a tramitação até sua final apreciação.
CMH, 10 de março de 2015.