DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 38/2016, que "PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E O USO, A
QUALQUER TÍTULO, DE BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO,
ENVASADO EM TUBO DE AEROSSOL EM HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 06 de setembro de 2016
Gervásio Batista Pozza
Presidente