DESPACHO FINAL
Diante
das informações contidas nos autos,
determino o
ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 71/2015, que "ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.089, DE 29 DE MAIO DE 2002, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 1.152, DE 22 DE
OUTUBRO DE 2002".
CMH, 7 de novembro de 2016
Gervásio Batista Pozza
Presidente