DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Municipal nº 11/2017, que ALTERA A LEI Nº. 1149, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
CMH, 18 de maio de 2017
Edimilson Marcelo Afonso
Presidente