DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 65/2019, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE
FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS AOS FREQUENTADORES DE SHOPPING CENTERS,
SUPERMERCADOS, HOSPITAIS E CLÍNICAS MÉDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CMH, 18 de outubro de 2019
Valdecir Alves Pereira
Presidente