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  • Projeto de Lei nº 180/2022

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de artistas locais na abertura de eventos musicais particulares e dá outras providências

    Autoria: Marciêne Rego Pessoa Campos de Albuquerque
    Data de Apresentação: 08/12/2022
    Protocolo: 5125/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 17/2023
    Emendas: [2]
    Pareceres de Comissões: CFO nº 28/2023 , CBESDHC nº 12/2023 , CJR nº 16/2023
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/06/2023 17:22:55: Arquivado

    Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do VETO TOTAL, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Texto Integral