Ao Exmo. Sr. Edivaldo Sousa Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Hortolândia - SP,
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Encaminho, em anexo, a Lei nº 4.279, de 07 de maio de 2024, que "Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Cooperativa de Trabalho, Coleta, Triagem, Beneficiamento e Educação Ambiental das Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis para o bem do Planeta", sancionada e promulgada pelo Exmo. Sr. Prefeito. Certifico que a Lei em apreço refere-se ao Autógrafo nº 49, de 30 de abril de 2024.