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  • INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

    Autoria: José Carlos Bispo da Paz, João Pereira da Silva, José Geraldo da Silva, Mário Kletemberg
    Data de Apresentação: 03/06/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: RSL 57/2002
  • ACRESCENTA O ART. 89A, AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

    Autoria: José Carlos Bispo da Paz, João Pereira da Silva, José Geraldo da Silva, Mário Kletemberg
    Data de Apresentação: 03/06/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Norma Derivada: RSL 58/2002