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  • Projeto de Lei Complementar nº 8/2017

    ALTERA A LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

    Autoria: Gervásio Batista Pozza, Luiz Carlos Silva Meira, Paulo Pereira Filho, Régis Athanazio Bueno, Thiago Mascarenhas Figueira da Silva
    Data de Apresentação: 29/05/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Parecer Contrário Justiça , Ofício - Parecer Contrário , Ementa
    Parecer de Comissão: CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 30/06/2017 00:00:00: Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, com fulcro no Art. 64-A da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2014, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, que institui o "ALTERA A LEI Nº 2004, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS".
    CMH, 30 de junho de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Texto Integral