DESPACHO ARQUIVAMENTO FIM DE LEGISLATURA
Nos
termos do Art. 227 do Regimento Interno, finda a legislatura,
arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido
submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontram em tramitação,
nesse sentido, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
E TAXAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES,
INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO
DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 4 de janeiro de 2021
Paulo Pereira Filho
Presidente