DESPACHO FINAL
Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873 DE 01 DE JANEIRO DE 2001, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA".
CMH, 27 de maio de 2019
Valdecir Alves Pereira
Presidente