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  • Projeto de Lei Complementar nº 12/2021

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM FERROS-VELHOS, SUCATAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Autoria: Enoque Leal Moura
    Data de Apresentação: 19/11/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Documentos Acessórios: Pedido de Retirada , Ementa
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 10/03/2022 00:00:00: Arquivado

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos de PEDIDO DE RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021, determino o seu ARQUIVAMENTO conforme §2º do artigo 226 do Regimento Interno.

    CMH, 10 de março de 2022
    Paulo Pereira Filho
    Presidente


    Texto Integral