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  • Projeto de Lei Complementar nº 6/2022

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que Institui o Código de Posturas Municipal de Hortolândia

    Autoria: Márcia Cristina Campos
    Data de Apresentação: 13/05/2022
    Protocolo: 1645/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: VET 17/2022
    Emenda: [1]
    Pareceres de Comissões: CFO nº 140/2022 , CBESDHC nº 102/2022 , CJR nº 105/2022
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 01/12/2022 16:19:36: Arquivado

    Diante das informações contidas nos autos, de acatamento do Veto Total, determino o ARQUIVAMENTO da presente propositura.

    Texto Integral