INSTITUI O PLANO ALTERNATIVO COMUNITÁRIO DE MELHORIAS E EMBELEZAMENTO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO JARDIM CARMEM CRISTINA E AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS ÀS MESMAS A PROCEDEREM CONTRATAÇÃO COM FIRMA PARTICULAR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS