Indica a Elaboração de Projeto de Lei nos Termos da Minuta Anexa sobre o “Dias de Folga aos Guardas Municipais do Município de Hortolândia que Efetuarem Prisões em Flagrante, Intervirem Contra Ações Criminosas ou em Favor de Terceiros, Durante seus Dias de Folga, e dá Outras Providências.”