ALTERA DISPOSITIVOS DOS ART.S 1; 5; 10; 13; 15; 16; 17; 23, INCISOS VI, VIII E XVI; §1º DO ART. 27; INCISO II, LETRA "A" E "C" DO INCISO III, INCISOS VIII DO ART. 37; 40; 47; 48; 50; 53; § 3º DO ART. 57; 59; 64; 69; CAPUT DO ART. 73; 77; 79; 85, INCISO II DO ART. 86; 87; 94; 96; 105; 141; 151; 155; 163; 167; 168; 169; 194; 205; 210; 230, 240, 241; 242; 243; INCISOS IV E XIX DO ART. 251; 254; CAPUT DO ART. 266 E SEUS §1º E §3º; §§S DO ART. 272; §3º E §4º DO ART. 273, INCISOS I E III DO 275; 276; 279; 282; ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OS SEGUINTES DISPOSITIVOS; INCISO XI AO ART. 37; INCISO XXV AO ART. 83; ARTS. 48 A E 66 A; § 6º, 7º E § 8º AO ART. 265; §5º E §6º AO ART. 266, INCISOS XIV, XV, XVI, XVII, XVIII AO ART. 267; 267 A, , 286 A E REVOGADOS OS ART. 43, ART. 60., ART. 147, ART. 152, ART. 153, ART. 158, ART. 162, ART. 165, ART. 173, ART. 174, ART. 181, ART. 183, ART. 257, ART. 277, ART. 306, ART. 308 E OS SEGUINTES ARTIGOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA: ART. 1ª, ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º, ART. 5, ART. 9º