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  • INCLUI OS ARTIGOS 73-A, 73-B, E 73-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

    Autoria: Paulo Pereira Filho, Cleuzer Marques de Lima - John Lenon, Daniel Laranjeira, Edivaldo Sousa Araújo, Eduardo Lippaus, Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto, João Pereira da Silva, Luiz Carlos Silva Meira, Thiago Mascarenhas Figueira da Silva, Valdecir Alves Pereira
    Data de Apresentação: 17/03/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFO nº None/None , CBESDHC nº None/None , CJR nº None/None
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 06/09/2017 00:00:00: ARQUIVAMENTO - NORMA PROMULGADA

    DESPACHO FINAL

    Diante das informações contidas nos autos, determino o ARQUIVAMENTO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2017, que "INCLUI OS ARTIGOS 73-A, 73-B, E 73-C NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA".
    CMH, 6 de setembro de 2017
    Edimilson Marcelo Afonso
    Presidente
    Norma Derivada: ELO 23/2017
    Texto Integral