Lei nº 2938, de 21/02/2014

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E TRANSFERIDA PARA A DE BENS DE USO ESPECIAL

Matéria: PL nº 13/2014 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/02/2014

Data de Publicação: 22/02/2014

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Class - Pág. 24

Assunto: Desafetação

Situação: Em vigor

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