Lei nº 3030, de 17/10/2014

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 119/2014 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/10/2014

Data de Publicação: 18/10/2014

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Clas - Pág. 30

Assunto: Desafetação

Situação: Em vigor

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