Lei nº 3038, de 30/10/2014

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.228, DE 14 DE MAIO DE 2003

Matéria: PL nº 94/2014 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/10/2014

Data de Publicação: 01/11/2014

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Clas - Pág. 17

Assunto: Conselhos Municipais

Situação: Em vigor

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