Lei nº 3081, de 27/03/2015

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO

Matéria: PL nº 37/2015 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/03/2015

Data de Publicação: 28/03/2015

Veículo de Publicação: jornal Página Popular - Class - Pág. 18

Assunto: Desafetação

Situação: Em vigor

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