Decreto Municipal nº 3532, de 16/12/2015
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA
Data de Promulgação: 16/12/2015
Data de Publicação: 19/12/2015
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular
- Pág. 79
Situação:
Em vigor / com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Decreto Municipal nº 3581 de 25/04/2016
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INTRODUZ ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 3.532, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS QUE ESPECIFICA
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