Lei Complementar nº 71, de 28/03/2016

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 10 DE JULHO DE 2014

Matéria: PLC nº 5/2015 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 28/03/2016

Data de Publicação: 02/04/2016

Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Pág. 18

Assunto: Parcelamento do Solo Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 61 de 10/07/2014 - DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS NA FORMA DE EDIFÍCIOS VERTICAIS DE COMÉRCIOS E SERVIÇOS E DE CONDOMÍNIOS MULTIFAMILIARES HORIZONTAIS E VERTICAIS NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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