Lei nº 3323, de 10/03/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BARES, RESTAURANTES E OU EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS OU ESPORTIVO A RECOLHA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DESTA LEI

Matéria: PL nº 91/2016 (Edimilson Marcelo Afonso)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 10/03/2017

Data de Publicação: 14/03/2017

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia - Pág. 12

Assunto:

Situação: Em vigor

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