Lei nº 3444, de 11/12/2017

AUTORIZA A DELEGAÇÃO, POR MEIO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, INCLUÍDOS O DESENVOLVIMENTO, A MODERNIZAÇÃO, A AMPLIAÇÃO, A OPERAÇÃO, A EFICIENTIZAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AUTORIZA A VINCULAÇÃO DOS RECEBÍVEIS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA A REFERIDA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 183/2017 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2017

Data de Publicação: 13/12/2017

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 11

Assunto: Planejamento Municipal

Situação: Em vigor

Nova Pesquisa Voltar