Decreto Legislativo nº 183, de 05/06/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO AMIGA DO APRENDIZ

Matéria: PDL nº 5/2018 (Cleuzer Marques de Lima - John Lenon)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/06/2018

Data de Publicação: 08/06/2018

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia

Situação: Em vigor

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