Lei nº 3555, de 03/10/2018

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.875, DE 15 DE MAIO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP

Matéria: PL nº 133/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/10/2018

Data de Publicação: 05/10/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1875 de 15/05/2007 - INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP
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