Lei nº 3552, de 03/10/2018

ALTERA A LEI Nº 425, DE 28 DE JUNHO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 92/2018 (Paulo Pereira Filho)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/10/2018

Data de Publicação: 05/10/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 425 de 28/06/1996 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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