Decreto Legislativo nº 186, de 30/10/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA

Matéria: PDL nº 11/2018 (Luiz Carlos Silva Meira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/10/2018

Data de Publicação: 06/11/2018

Veículo de Publicação: Jornal TodoDia - Pág. 14

Situação: Em vigor

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