Lei nº 3566, de 07/11/2018

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.130, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008

Matéria: PL nº 136/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/11/2018

Data de Publicação: 13/11/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2130 de 02/10/2008 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) E 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DO PREGÃO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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